0863/17 - Supremo Tribunal Administrativo

Não é de admitir a revista se o aresto recorrido - basicamente atacado no plano do julgamento «de factis», relacionado com uma perseguição religiosa fundante de um pedido de asilo - parece imune a uma qualquer revisão do seu sentido decisório.

Acordam, em apreciação preliminar, no Supremo Tribunal Administrativo:

A………., melhor identificada nos autos, interpôs a presente revista do acórdão do TCA Sul revogatório da sentença em que o TAC de Lisboa julgara procedente a acção administrativa por ela intentada contra o MAl e onde solicitara a anulação do acto impugnado - da autoria do Secretário de Estado da Administração Interna e negatório do seu pedido de asilo - bem como a sua substituição por um outro, que lhe concedesse a medida recusada ou a protecção subsidiária prevista no art. 7º da Lei n.º 27/2008, de 30/6.

A recorrente sustenta que o acórdão recorrido está errado - por má interpretação dos factos e por ofensa do regime do «onus probandi» - e deve ser revogado.

A contra-alegação, ao invés, defende a inadmissibilidade da revista.

Cumpre decidir.

Em princípio, as decisões proferidas em 2.ª instância pelos TCA’s não são susceptíveis de recurso para o STA. Mas, excepcionalmente, tais decisões podem ser objecto de recurso de revista em duas hipóteses: quando estiver em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, assuma uma importância fundamental; ou quando a admissão da revista for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito («vide» o art. 150°, n.° 1, do CPTA).

Em abono das medidas de protecção que pediu à Administração e que o acto recusou, a autora, que é de nacionalidade chinesa, disse «in initio litis» que as igrejas cristãs são perseguidas na China e que ela própria, enquanto professante de uma delas, foi procurada e ameaçada pelas autoridades desse país.

Todavia, o acórdão recorrido entendeu que tais actos persecutórios não estavam provados. Ora, esse entendimento traduz um genuíno julgamento de facto - e não, como a recorrente alvitra, uma mera interpretação de algo já estabilizado ou adquirido - o qual é insusceptível de modificação num recurso de revista (arts. 12°, n.°4, do ETAF e 150°, n.° 3, do CPTA).

Por outro lado, não é verdade que o TCA, nesse juízo «de factis», haja cometido o «error juris» de impor à recorrente exigências probatórias desmesuradas. Com efeito, uma «brevis cognitio» mostra que o TCA se limitou a tomar e conjugar os factos disponíveis para, com aparente prudência e critério - assim, e v.g., a circunstância da autora ter facilmente saído do território chinês retiraria credibilidade à perseguição policial de que ela se diz alvo - concluir pela inverosimilhança dos elementos factuais potencialmente enquadráveis nas normas de protecção invocadas.

Seguidamente, a decisão «de jure» ora sob ataque não parece ter ofendido quaisquer princípios ou direitos fundamentais - pelo que o acórdão «sub specie» não merece ser sujeito a reapreciação.

A qual também não é exigida pela natureza do assunto que, embora relevante para a recorrente, carece de importância jurídica ou social.

Nestes termos, acordam em não admitir a revista.

Sem custas.

Lisboa, 14 de Setembro de 2017. – Madeira dos Santos (relator) – Costa Reis – São Pedro.