Direito de asilo - Jurisprudência Portuguesa

Não se justifica admitir revista se as questões atinentes à aplicação da Lei do Asilo, aparentam terem sido bem decididas pelo TCA, sem que se vislumbre que o acórdão recorrido tenha incorrido em...

Não se justifica admitir revista se as questões atinentes à aplicação da Lei do Asilo, aparentam ter sido bem decididas pelo TCA, em confirmação da decisão da 1ª instância, sem que se vislumbre que o...

Não se justifica admitir revista se as questões atinentes à aplicação da Lei do Asilo, aparentam terem sido bem decididas pelo TCA, sem que se vislumbre que o acórdão recorrido tenha incorrido em...

Não se justifica admitir revista se as questões atinentes à aplicação da Lei do Asilo, aparentam terem sido bem decididas pelo TCA, sem que se vislumbre que o acórdão recorrido tenha incorrido em...

I- A fundamentação exigida pelo artigo 90º do CPTA tem uma função clarificadora. É fundamento bastante para o indeferimento do requerimento de prova a explicação das razões concretas por que a...

I- O pedido de protecção internacional, quando apresentado somente por razões de índole privada, é considerado infundado logo na fase de apreciação liminar, não se aplicando os demais termos da...

I - Não se justifica admitir revista se as questões atinentes à aplicação da Lei do Asilo [e à não aplicabilidade no caso da Lei nº 23/2007 -, face ao que fora requerido à Administração pelo...

I – Não legitimando o relato do Recorrente a evidência da existência de uma situação (i) de exercício no Estado da sua nacionalidade e residência habitual de qualquer atividade em prol da democracia,...

I – A Lei n.º 27/2008, de 30 de Junho, alterada pela Lei nº 26/2014, de 5 de Maio (Lei do Asilo), veio estabelecer as condições e procedimentos de concessão de asilo ou de proteção subsidiária e os...

I – Mas só a falta absoluta de fundamentação gera a nulidade da decisão; II - Se a responsabilidade pela análise do pedido de protecção internacional pertencer a outro Estado-Membro, incumbe ao SEF...