001195 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Licinio Caseiro
Processo: 001195
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Categoria profissional, Contrato de agência, Matéria de facto, Retribuição, Ampliação da matéria de facto, Baixa do processo ao tribunal recorrido
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00012579
Nr Documento: SJ198601170011954
Indicações Eventuais: M FERNANDES NOÇÕES FUNDAMENTAIS DO DIR TRAB 2ED PAG36.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c80afa42e86072ec802568fc003a3be9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:001195.D7
Sumário
O conjunto de funções realmente exercidas pelo trabalhador - e não a qualificação atribuída pela entidade patronal - é que determinam a categoria profissional do trabalhador. Contrato de agência é, o acordo pelo qual uma parte assume, com estabilidade, o encargo de promover por conta de outros mediante retribuição, a conclusão de contratos numa zona determinada. O que especialmente caracteriza o contrato de trabalho é a dupla vinculação jurídica e económica do trabalhador ao credor do trabalho. Não tendo as instâncias feito indagação sobre se determinada importância se deve considerar como retribuição, impõem-se a baixa do processo à 2 instância, para aí, e pelos mesmos Juízes, se possível, ser ampliada a matéria de facto, em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito.