072347 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes Neves
Processo: 072347
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Acção de despejo, Denúncia de contrato, Constitucionalidade material
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00016010
Nr Documento: SJ198503260723472
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9c1aafba43a11f92802568fc003a458cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:072347.D2
Sumário
A causa impeditiva do despejo, resultante de denúncia do contrato, tem de verificar-se com referência ao termo do prazo ou da renovação do arrendamento e não ao momento em que se faz a denúncia, sendo irrelevante a circunstância de a acção ter sido proposta ou de o réu haver sido citado antes de os vinte anos se completarem. A denúncia do senhorio deve ser feita em acção judicial com a antecedência mínima de seis meses relativamente ao fim do prazo do contrato, devendo o senhorio fazer citar o arrendatário com aquela antecedência mínima. Provado que a mulher e os filhos do autor-senhorio fazem a sua vida em Coimbra, onde aquela é professora e os segundos estudantes (vivendo em casa de um tio) e que o autor e a mulher não têm em Coimbra casa própria ou arrendada, preenchido se mostra o requisito da alínea a) do n. 1 do artigo 1096 do Código Civil com referência ao prédio despejado que possuem em Coimbra. O artigo 1096 do Código Civil em nada contraria o artigo 65 da Constituição da República, sabido como é que, no confronto de interesses entre a necessidade de habitar a casa por parte do senhorio e do inquilino, o que a lei fez foi o segundo cedesse.