021443 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fonseca Limão
Processo: 021443
ACORDAO
Descritores: Código aduaneiro comunitário, Receita tributária aduaneira, Liquidação, Recurso contencioso, Efeito suspensivo
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Antram-assoc Nac de Transportes Públicos Rodoviários de Mercadorias
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TFA LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00054023
Nr Documento: SA219980401021443
Data de Entrada: 29/01/1997
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/753e77647b7b6ec7802569eb00591e39
Sumário
De harmonia com o art.º 244º do Código Aduaneiro Comunitário compete às autoridades aduaneiras, desde 1/1/94, a decisão quanto ao efeito suspensivo do recurso do acto de liquidação de receitas tributárias aduaneiras.
