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021443 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fonseca Limão
Processo: 021443
ACORDAO
Descritores: Código aduaneiro comunitário, Receita tributária aduaneira, Liquidação, Recurso contencioso, Efeito suspensivo
Sumário
De harmonia com o art.º 244º do Código Aduaneiro Comunitário compete às autoridades aduaneiras, desde 1/1/94, a decisão quanto ao efeito suspensivo do recurso do acto de liquidação de receitas tributárias aduaneiras.