Receita tributária aduaneira - Jurisprudência Portuguesa

I - Os actos de liquidação de direitos de importação praticados na sequência de informação do Estado de exportação decorrente de controlo a posteriori de certificados de circulação de mercadorias EUR...

I - A impugnação da liquidação das receitas aduaneiras deve dirigir-se contra o acto em que a mesma se materializa e não contra a decisão do superior hierárquico da entidade liquidadora que confirma...

Não se está perante o mesmo fundamento de direito quando num acórdão se sustenta a tese de que o art. 106 da LPTA é aplicável aos recursos de actos de liquidação de receitas tributárias aduaneiras...

I - É a liquidação aduaneira que define a situação jurídica do contribuinte perante a Administração Fiscal, assim afectando a sua esfera jurídica. II - Pelo que a posterior decisão de recurso...

I - Em recurso jurisdicional interposto de decisão do Tribunal Tributário de 2 Instância para o Supremo Tribunal Administrativo, em processo de recurso de actos de liquidação de receitas tributárias...

De harmonia com o art.º 244º do Código Aduaneiro Comunitário compete às autoridades aduaneiras, desde 1/1/94, a decisão quanto ao efeito suspensivo do recurso do acto de liquidação de receitas...

Quer pela natureza, quer face ao disposto no art. 68 n. 1 al. a) do ETAF, cabe ao Tribunal Fiscal Aduaneiro a competência material para conhecer do recurso contencioso interposto de liquidação de...

I - O recurso de actos de liquidação de receitas tributárias aduaneiras deve ser tramitado como o processo de impugnação judicial, nos termos dos art.ºs 120º e ss. do CPT, com as necessárias...

I - Com a sua intervenção no D.U., relativo a mercadorias importadas, fica o importador, através do seu despachante oficial, conhecedor do acto e seus fundamentos, dele constantes, que pretende...

I - É recorrível o acto de liquidação de receitas tributárias aduaneiras, mesmo que não registado nos termos dos arts. 1/ d) e 10 do DL 504-E/85, embora prestado no domínio do favor do recurso...