025747 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Lopes
Processo: 025747
Acórdão
Descritores: Recurso por oposição de julgados, Mesma questão de direito, Obiter dictum, Recurso findo
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Objeto: AC TCA - AC STA PROC21160 DE 1997/01/29.
Nr Convencional: JSTA00058691
Nr Documento: SAP20021127025747
Data de Entrada: 06/10/2000
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Juízes: Ernani FigueiredoBrandão de PinhoMendes PimentelLucio BarbosaVítor Manuel Marques MeiraFonseca LimãoAntonio PimpãoAlfredo Madureira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5959cab787b982ec80256c85004d11b9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2002:025747.C0
Sumário
Não há oposição de acórdãos quando num deles está em causa uma tese central e noutro uma mera afirmação ou obiter dictum.
Texto
Pleno da 2ª Secção 1º Relatório Com base na tempestividade da reclamação gracioso, o Dr. A..., com os sinais dos autos, interpôs recurso contencioso para o Tribunal Tributário de Lisboa contra o despacho proferido pelo Subdirector-Geral dos Impostos, de 8.8.97, que negou provimento a um recurso hierárquico interposto de decisão proferida em reclamação graciosa contra os actos de liquidação de IRS dos anos de 1991, 1992 e 1993. Por sentença de fls. 65 e seguintes, o Tribunal Tributário de Lisboa negou provimento ao recurso contencioso, pois também entendeu que a reclamação graciosa foi intempestiva. Após recurso, o Tribunal Central Administrativo proferiu o acórdão de fls. 130 e seguintes, a confirmar a sentença recorrida, embora por fundamento algo diferente. Para o TCA, a superveniência do acto de avaliação da incapacidade do contribuinte não legitima a contagem do prazo para reclamação graciosa a partir dessa avaliação. Invocando oposição desse acórdão com o acórdão deste STA de 29.1.97, proferido no Rec. nº 21 160 (fls. 162 a 164), o contribuinte interpôs recurso para este STA com base na aludida oposição de julgados, tendo feito alegação tendente a demonstrar a oposição (fls. 155 e seguintes). Por despacho do relator (fl. 166) foi decidido haver oposição de acórdãos. Então, o contribuinte apresentou alegações sobre o mérito da causa (fls. 167 e seguintes). A Fazenda Pública contra-alegou, sustentando não haver oposição de acórdãos. Neste Pleno, o MºPº emitiu douto parecer nos termos do qual se deve conceder provimento ao recurso pelo facto de o acórdão recorrido ser nulo. Corridos os vistos cumpre decidir, desde logo a questão prévia posta pela Fazenda, de não haver oposição de acórdãos. 2º Fundamentos Apesar de o relator neste STA ter decidido, a fls. 166, haver oposição de acórdão, este despacho não vincula este Pleno, pelo que cumpre conhecer da questão prévia posta pela Fazenda: haverá de facto oposição de acórdãos? O acórdão recorrido decidiu a seguinte questão de direito: o prazo para deduzir reclamação graciosa previsto nos artºs 97º, nº 1, e 123º, nº 1, do CPT (90 dias) começa a contar do termo do prazo para o pagamento voluntário do IRS dos anos de 1991, 1992 e 1993, ou começa a contar a partir do momento em que é praticado o acto de avaliação da incapacidade? A decisão dessa questão foi a seguinte: esse prazo de 90 dias não começa a contar do acto de avaliação da incapacidade ou da data em que o contribuinte pode obter o documento comprovativo da sua incapacidade, pois esse documento não é superveniente nos termos do artº 97º, nº 3, do CPT. O acórdão fundamento decidiu outra questão de direito: tendo o contribuinte apresentado a reclamação graciosa dentro do prazo legal, poderia apresentar o documento passados alguns dias do prazo legal para reclamação, ou teria de o apresentar juntamente com a reclamação ou dentro do prazo para reclamar? O acórdão fundamento decidiu que, desde que a reclamação foi apresentada dentro do prazo legal, o contribuinte reclamante poderia apresentar o documento depois desse prazo. Nesse acórdão fundamento, escreveu-se o seguinte: “A questão a decidir (...) consiste em saber se, tendo sido apresentada uma reclamação graciosa, atempadamente, da liquidação de IRS com base em deficiência de um dos sujeitos passivos, o atestado comprovativo da deficiência pode ser apresentado após o termo do prazo de reclamação”. Foi a esta questão, e somente a ela, que o acórdão fundamento respondeu “pode”. Ora, no acórdão recorrido não se decidiu esta questão de direito, mas apenas a de saber se o documento de incapacidade era um documento superveniente para efeitos do disposto no artº 97º, nº 3, do CPT. Saber se o documento teria de ser apresentado com a reclamação ou poderia ser apresentado depois dela, só o acórdão fundamento decidiu. É certo que, a dado passo do acórdão fundamento, escreveu-se o seguinte: “Mas, assim sendo, o prazo para a dedução da reclamação iniciava-se no dia em que o documento foi obtido”. Trata-se de um obiter dicta e não da questão de direito a decidir. É uma mera afirmação. Como se decidiu no acórdão deste STA de 27.6.01 Rec. nº 24 910, a mesma questão fundamental de direito ou o mesmo fundamento jurídico pode ser o mesmo fundamento global da decisão ou um dictum que se integre no contexto global da fundamentação ou um fundamento premissa geral e abstracto (cfr. Prof. Castanheira Neves, in O Instituto dos Assentos e a Função Jurídica dos Supremos Tribunais, pág. 76). Ora, aquela afirmação, feita no acórdão fundamento, não é fundamento-premissa geral e abstracto da decisão que aí foi tomada. Sempre a decisão que se tomou seria tomada sem aquela afirmação. Assim, temos de concluir que não é a mesma a questão fundamental de direito em ambos os acórdãos, não é o mesmo o fundamento jurídico em ambos os acórdãos, pelo que não estão reunidos os pressupostos do recurso por oposição de acórdãos (artº 30º, n al. b) do ETAF). 3º Decisão Nestes termos, acordam os juízes deste Pleno da 2ª Secção do STA em julgar procedente a questão prévia da não oposição de acórdãos e julgam findo o recurso. Custas pela recorrente, com 150 Euros de taxa de justiça e metade de procuradoria. Lisboa, 27 de Novembro de 2002 Almeida Lopes - Relator - Vítor Meira - Fonseca Limão - Alfredo Madureira - António Pimpão - Ernâni Figueiredo - Brandão de Pinho - Mendes Pimentel - Lúcio Barbosa