Recurso findo - Jurisprudência Portuguesa

Inexiste oposição juridicamente relevante para efeitos de admissão do recurso por oposição de julgados se o acórdão recorrido rejeitou a junção de documento com o recurso para prova da tempestividade...

I - A prescrição da dívida resultante do acto tributário de liquidação não constitui vício invalidante desse acto e por isso não serve de fundamento à respectiva impugnação, nem é nela de...

I - Os recursos com fundamento em oposição de julgados apenas são admitidos quando no acórdão recorrido e no acórdão invocado como fundamento, foram perfilhadas soluções opostas, relativamente ao...

I - O recurso por oposição de acórdãos interposto em processo de instaurado antes de 1 de Janeiro de 2004 depende da verificação de contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento sobre...

É de julgar findo o recurso interposto por oposição de acórdãos se da leitura conjugada de ambos os acórdãos resulta, manifesto que as questões tratadas no acórdão fundamento não coincidem com a...

Se da leitura conjugada de ambos os acórdãos se depreende que a questão tratada em cada um deles, mesmo que por apelo às mesmas regras de direito, (artºs 190º a 194º do CPPT) se apoiou em realidades...

I – Para que exista oposição, é necessário tanto uma identidade jurídica como factual, entendida como concretização da mesma hipótese normativa, a aferir pela análise das decisões em confronto. II –...

I – Não pode servir de fundamento a um recurso por oposição de acórdãos, previsto nos arts 284.º do CPPT e 30.º, n.º 1, alíneas b) e b’), dom ETAF de 1984, um acórdão proferido por um Tribunal da...

Não se verifica o pressuposto legal de prosseguimento do recurso por oposição de julgados, nos termos do disposto no artº 30º, al. b´) do ETAF, na anterior redacção e no artº 284º do CPPT, se dos...

I - Existe oposição de julgados, se os acórdãos em confronto perfilharam soluções opostas quanto à mesma questão fundamental de direito, partindo de situações factuais substancialmente idênticas e na...