Obiter dictum - Jurisprudência Portuguesa

I - O incumprimento contratual, em regra, é passível de ser identificado durante o período da vigência do contrato – como o foi no presente caso, ao ter sido aplicada a sanção contratual anterior –,...

I - Não constituem ratio decidendi os considerandos aduzidos na sentença como um obiter dictum, como «uma excrescência em relação ao silogismo judiciário que motivou e estruturou a decisão», na...

O caso julgado forma-se pela decisão e pelos fundamentos em que a mesma assenta e não por eventuais pronúncias a latere, que não fundamentaram essa decisão.

I - Não há oposição entre dois acórdãos que incidiram sobre realidades factuais diferentes, daí resultando, também, decisões de direito divergentes. II - De igual modo não há oposição entre os...

I - Julgando o juiz caducado o direito de oposição à execução fiscal, acrescentando que, «ainda que assim não fosse», improcederia o seu fundamento – a nulidade do título executivo –, a sentença não...

I - Não há dever de aclarar acórdão proferido em recurso jurisdicional quanto a ponto que não se inclui no objecto do mesmo e que foi referido como mero obiter dictum, isto é, algo que não se inclui...

Não há oposição de acórdãos quando num deles está em causa uma tese central e noutro uma mera afirmação ou obiter dictum.