9851105 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Brazão Carvalho
Processo: 9851105
Acórdão
Descritores: Falência, Sócio gerente, Inibição do falido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00024238
Nr Documento: RP199901119851105
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2776447496e10df08025686b006724e0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9851105.A2
Sumário
Ao referir-se a " administradores ", o artigo 148 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência pretende abranger todos os titulares dos órgãos de gestão da pessoa colectiva falida, por interpretação declarativa. A inibição prevista nesse normativo visa " castigar " quem por falta de idoneidade ou de aptidão geriu ruinosamente a sociedade e, ao mesmo tempo, proteger a actividade mercantil resguardando-a de pessoas inábeis, inidoneas ou de poucos escrúpulos. Assim, a " ratio " desse preceito permite que seja atingido com a inibição quem era gerente da sociedade falida à data da propositura da acção ou da apresentação do requerimento falimentar, ainda que o mesmo tenha cessado funções, por renúncia, na pendência da causa.