064663 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Arala Chaves
Processo: 064663
Acórdão
Descritores: Recurso, Legitimidade, Interdição, Incapacidade
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Revista
Nr Convencional: JSTJ00005373
Nr Documento: SJ197307170646632
Referência Publicação: BMJ N229 ANO1973 PAG131
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d2b3bd96409e6ce3802568fc00399373CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1973:064663.1A
Sumário
O artigo 955, n. 1, do Codigo de Processo Civil, preve um regime especial sobre a legitimidade para recorrer da sentença de interdição por demencia ou de inabilitação, apenas consentindo ao requerente (autor) o recurso para impugnar a extensão e os limites da incapacidade. A extensão e os limites da incapacidade reconduzem-se a esfera negativa da capacidade do arguido; de nenhum modo se reportam ao tempo em que a incapacidade se tenha verificado. Assim, o requerente da interdição, que nada pedira concretamente quanto a data da interdição, não tem legitimidade para apelar da sentença de interdição que fixe uma data de começo da incapacidade diversa daquela que, em seu criterio, deveria ser fixada.