077436 - Supremo Tribunal de Justiça

Em relação às letras e livranças, emitidas em território nacional e neste pagáveis, podem deixar de se observar os artigos 48, 49 e 77 da Lei Uniforme, por não se dever considerar o Estado Português vinculado á observância de regras convencionais de direito internacional, quando elas, por invocadas e atendíveis razões supervenientes à sua aceitação, foram excluídas da ordem jurídica interna pelo Estado Português, bastando a invocação destas razões, constantes do preâmbulo do Decreto-Lei 262/82.