010287 - Supremo Tribunal Administrativo

Os factos referidos no artigo 2 do Decreto-Lei n. 422/76, de 29 de Maio, como condições permissivas da intervenção do Estado nas empresas privadas, não podem considerar-se pressupostos da adopção das medidas de saneamento economico-financeiro das empresas, nos termos dos artigos 20 e 21 do mesmo diploma, na redacção dada pelo Decreto- -Lei n. 543/76, de 10 de Julho, pois aquelas medidas pressupõem a existencia de anterior acto de intervenção estatal.