0031331 - Tribunal da Relação de Lisboa

A revogação da autorização para o exercício do comércio bancário integra-se na função administrativa do Estado. O art. 205 da Constituição reserva aos tribunais a competência para dirigir os conflitos de interesses, mas não impõe que os conflitos sejam compostos, de forma necessária, pelos tribunais. A liquidação dos bancos e caixas económicas pode ser determinada pelo Governo. E, assim, também não é inconstitucional a representação deles pela comissão liquidatária.