073391 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Campos Costa
Processo: 073391
Acórdão
Descritores: Recurso, Nulidade de acordão, Parte vencida
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00001652
Nr Documento: SJ198601160733912
Referência Publicação: BMJ N353 ANO1986 PAG369
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/dccaf4c6a0dcfc14802568fc00394958CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:073391.85
Sumário
Desde que o reu arguiu as excepções da ineptidão inicial e as da ilegitimidade do autor e do reu, pedindo ainda que a acção fosse julgada improcedente logo no saneador, se este despacho declara improcedente a invocada ineptidão, mas decreta a absolvição da instancia fundada apenas na ilegitimidade do autor, o saneador contem duas decisões distintas e, por isso, apesar de absolvido da instancia, o reu pode recorrer, mesmo subordinadamente, da decisão que desatendeu a questão da ineptidão. Assim, se em agravo interposto apenas pelo autor,a Relação declara o mesmo parte legitima, não pode apreciar a excepção de ineptidão, que não era objecto do recurso. Decretada porem a absolvição da instancia so com base na ilegitimidade do autor, o saneador ja não pode conhecer da excepção da ilegitimidade do reu, mas o acordão da Relação que declarar o autor parte legitima, devera ordenar que a primeira instancia passe a apreciar então a suscitada excepção da ilegitimidade do reu.