065775 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O conteúdo de um testamento deve ser regulado pela lei vigente à data de abertura da herança. II - Para captar a vontade real do testador e respeitar rigorosamente a sua vontade, o tribunal pode recorrer a elementos estranhos ao testamento e a todas e quaisquer circunstâncias disponíveis ou meios de prova, desde que não traduzam uma vontade contrária ao contexto do testamento. III - Constitui matéria de facto, da exclusiva competência das instâncias, determinar a intenção do testador.