0080354 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A amnistia das infracções disciplinares dos trabalhadores das empresas públicas e equiparadas, com exclusão, pois, das infracções dos trabalhadores das empresas privadas, não sofre de inconstitucionalidade material por ofensa do princípio da igualdade, uma vez que tais empresas públicas têm perante o Estado uma relação diversa da das empresas privadas, como diferentes são em dados aspectos quanto às respectivas relações de trabalho. II - Assim, tal amnistia aplica-se às infracções com sanções já decretadas desde que passíveis ainda de impugnação judicial.