0682/08 - Supremo Tribunal Administrativo

Nos termos do art. 40º, al. a), do anterior ETAF, compete ao TCA territorialmente competente conhecer dos recursos de decisões dos tribunais administrativos de círculo proferidas nos processos de execução de julgados, já que estes processos, por natureza e definição legal, são meios processuais acessórios.

Acordam na 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: Conforme consta dos autos principais, A… e mulher, B…, devidamente identificados, interpuseram no TAC do Porto um recurso contencioso que culminou pela declaração de nulidade do despacho de um Vereador da Câmara Municipal do Marco de Canaveses, acto esse datado de 19/10/94 e que licenciara a construção de uma habitação no lote n.º 3 do loteamento titulado pelo alvará n.º 263/79. Por apenso a esse recurso, aqueles recorrentes requereram a declaração de inexistência de causa legítima de inexecução da referida sentença, intervindo no lado passivo da lide, para além da Administração, os contra-interessados C… e mulher, D…. Ora, neste processo, foram sucessivamente interpostos, admitidos e minutados três recursos: Um agravo do despacho de fls. 78, deduzido pela CM Marco de Canaveses, admitido com subida diferida e com efeito devolutivo; Um recurso da decisão que declarou não existir causa legítima de inexecução, deduzido pelo Vereador substituto do Presidente daquela câmara e pelos mencionados C… e mulher, admitido com subida diferida e com efeito devolutivo; Um recurso da sentença que definiu os actos e operações executivos, deduzido pela Município do Marco de Canaveses e pelos mesmos C… e mulher, admitido com subida imediata e com efeito suspensivo. Por despacho de fls. 475, o Mm.º Juiz «a quo» determinou a subida dos autos ao STA. Mas o Ex.º Conselheiro relator, notando que o recurso da sentença fora direccionado pelos recorrentes ao TCA-Norte, determinou que o processo fosse remetido a esse tribunal. Aí, e após o respectivo relator ter emitido três despachos ordenadores do processado, veio a ser proferido o acórdão de fls. 534 e ss., em que o TCA-Norte se julgou «incompetente em razão da matéria e da hierarquia para conhecer do objecto» dos recursos jurisdicionais, «dado a mesma caber ao Supremo Tribunal Administrativo». Esse aresto transitou e, a pedido dos recorrentes, os autos forem remetidos a este STA. Ao contactar com o processo, o relator mandou ouvir os recorrentes, os recorridos e o MºPº sobre a eventualidade de a competência caber, não ao STA, mas ao TCA. Os recorrentes disseram concordar com essa hipótese decisória, sublinhando até que haviam direccionado para o TCA-Norte o recurso da sentença. E, a tal respeito, o Ex.ª Magistrado do MºPº junto deste STA emitiu douto parecer no sentido da competência caber ao TCA. Cumpre decidir. Os presentes recursos jurisdicionais têm por objecto decisões emitidas num processo instaurado em 2002. Por outro lado, essas decisões judiciais foram proferidas no âmbito de um processo de execução de um julgado anterior (cfr. os artigos 96º da LPTA e 9º do DL n.º 256-A/77 , de 17/6). Na sua primitiva forma, que antecedeu o desdobramento territorial de que depois foi alvo, o TCA foi declarado instalado a partir de 15/9/97 (cfr. a Portaria n.º 398/97 , de 18/6), competindo-lhe conhecer, entre outras matérias, «dos recursos de decisões dos tribunais administrativos de círculo (...) que tenham sido proferidas em meio processuais acessórios» (art. 40º, al. a), do anterior ETAF). A «execução de julgados» está prevista na secção V do capítulo VII da LPTA, o qual tem como título, precisamente, a expressão «meios processuais acessórios». Portanto, todas as espécies legalmente previstas destes «meios», em que se inclui a constante daquela secção V, devem considerar-se incluídas na previsão daquele art. 40º, al. a) – por «definitio legis». Para além desta razão estrutural, a acessoriedade das execuções de julgados em face dos processos em que hajam sido proferidas as decisões exequendas não sofre dúvidas sérias, dada a natural complementaridade ou dependência, tanto do ponto de vista material como do formal, que os procedimentos executivos apresentam em relação às declarações judiciais cuja efectividade prática servem. Sendo assim, os presentes recursos, porque deduzidos de decisões proferidas por um TAC em meio processual acessório, deviam ter sido interpostos e admitidos para o TCA – no caso, o TCA-Norte – carecendo o STA de competência material para deles conhecer (cfr. art. 26º, n.º 1, al. b), do anterior ETAF, «a contrario»). Trata-se, aliás, de jurisprudência há muito pacífica, como a título ilustrativo se vê pelos acórdãos do STA de 1/6/99, 13/10/99, 7/12/99 e 25/6/2003, proferidos, respectivamente nos recursos ns.º 44.692, 44.938, 44.375 e 733/03. Nestes termos, acordam em julgar este STA incompetente para o conhecimento dos presentes recursos jurisdicionais, por tal competência caber ao TCA-Norte. Sem custas. Lisboa, 19 de Novembro de 2008. – Madeira dos Santos (relator) – Santos Botelho – Costa Reis.