01A533 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pais Sousa
Processo: 01A533
Acórdão
Descritores: Caso julgado, Limites do caso julgado, Chamamento à autoria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00042066
Nr Documento: SJ200105150005336
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e255cc481a6f537780256d90003bb124CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2001:01A533.2E
Sumário
O caso julgado pode ser invocado como excepção de natureza processual destinada a impedir nova apreciação jurisdicional da mesma causa, ou para outros fins, como oposição deduzida contra decisão ofensiva de caso julgado anterior, execução de decisão e fundamento ou meio de prova em nova acção. Só na segunda hipótese é que se coloca o problema do alcance ou extensão do caso julgado, designadamente de este se formar apenas sobre a própria decisão ou abranger também os seus fundamentos ou pressupostos, ou seja o chamado caso julgado implícito. O chamado à autoria não é sujeito da relação material controvertida e contra ele não formula o autor do incidente o pedido; a proceder a acção, apenas será condenado o réu ainda que peça e seja deferida a sua exclusão.