068071 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira da Costa
Processo: 068071
Acórdão
Descritores: Hipoteca voluntaria, Registo predial, Modificação do contrato, Mora
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00002909
Nr Documento: SJ197911270680711
Referência Publicação: BMJ N291 ANO1979 PAG488
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/dc89480a894500cb802568fc00396058CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1979:068071.1C
Sumário
A alinea a) do n. 1 do artigo 183 do Codigo do Registo Predial apenas manda mencionar, no extracto de inscrição hipotecaria, o montante maximo do credito assegurado e dos seus acessorios e o fundamento da hipoteca. As clausulas cuja menção não seja obrigatoria no registo vinculam o adquirente do predio independentemente de qualquer formalidade, sob pena de não ficarem assegurados os direitos do credor inscrito. O artigo 438 do Codigo Civil recusa o direito de modificação do contrato a parte lesada quando ela estiver em mora no momento em que ocorrer a modificação das circunstancias em que ela fundar a sua pretensão.