I - Envolve materia de direito o conhecimento de violação do artigo 236 n. 1 do Codigo Civil. II - No uso corrente da linguagem, o sentido da expressão "obrigação assumida", tendo embora um...

I - As operações de estabelecimento de credito predial tendentes a realizar lucros sobre numerarios, entre elas os emprestimos, e as disposições especiais relativas aos contratos que representarem ou...

Interposto recurso por varias partes no processo representadas por um so mandatario e apresentadas as pertinentes alegações tão so em nome de algumas dessas partes, deve julgar-se deserto o recurso...

Os documentos particulares elaborados nos termos da Lei de 16 de Abril de 1874 e do Decreto de 7 de Janeiro de 1876 são titulos executivos de acordo com o disposto na alinea d) do artigo 46 do Codigo...

I - O direito de preferencia constitui um direito real, de eficacia "erga omnes", prevalecendo sobre qualquer outro direito, (designadamente de natureza real) que, em momento posterior, se constitua...

I - A alinea a) do n. 1 do artigo 183 do Codigo do Registo Predial apenas manda mencionar, no extracto de inscrição hipotecaria, o montante maximo do credito assegurado e dos seus acessorios e o...