013249 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Só a ilegalidade abstracta, decorrente da não existência da dívida exequenda nas leis em vigor, é que, nos termos da lei, constitui fundamento de oposição à execução. II - O facto de o oponente, tal como flui da própria petição inicial, alicerçar a sua posição apenas na invocação e na qualificação que fez do vínculo que o liga à ARS integra ilegalidade em concreto, por isso insusceptível de servir de fundamento àquele meio processual.