9050707 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mario Cancela
Processo: 9050707
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Resolução do contrato, Residencia permanente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00001939
Nr Documento: RP199103079050707
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3493f4fd0d5e0ffd8025686b0066259eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9050707.A9
Sumário
Verifica-se a excepção prevista no artigo 1093, n. 2, alinea c), do Codigo Civil quando o arrendatario sai do locado, mas deixa la familiares em relação aos quais continua a manter elos de natureza familiar, economica e social que impeçam falar-se de desintegração da familia. Se o reu alegou na contestação que no locado residem tambem a mulher com quem vive como se fossem marido e mulher ha 25 anos e os dois filhos que tem e que são estudantes da Universidade Portucalense, que paga a luz electrica do locado, que tem todas as dependencias deste mobiladas e que e nele que os seus dois filhos passam o tempo a estudar, sendo tambem ai que ele recebe a correspondencia que lhe e dirigida pelo senhorio e por terceiros - deviam tais factos ser incluidos no questionario, dada a sua idoneidade para, uma vez provados, integrarem a excepção do artigo 1093, n. 2, alinea c), do Codigo Civil.