025218 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Baeta Queiróz
Processo: 025218
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Reversão da execução, Responsabilidade do gerente, Responsabilidade subsidiária
Recorrente: Ministério Público - Torres Manuel
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TCA.
Nr Convencional: JSTA00054938
Nr Documento: SA220001129025218
Data de Entrada: 17/05/2000
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/36b53c5a6e33037e802569ff0043824bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:025218.44
Sumário
O responsável subsidiário pela dívida exequenda goza do benefício da excussão prévia dos bens do devedor principal. No domínio do artigo 146° do Código de Processo das Contribuições e Impostos, a reversão contra o gerente da sociedade executada, responsável subsidiário, só era possível após a liquidação dos bens que fossem encontrados à sociedade. Na vigência do artigo 239° n° 2 do Código de ProcessoTributário, a reversão é possível não só nas mesmas circunstâncias mas também, quando ainda existam bens da sociedade, penhorados, de valor predeterminado insuficiente para pagamento da quantia exequenda e do acrescido.