0222521 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Candido Lemos
Processo: 0222521
Acórdão
Descritores: Contrato de empreitada, Cumprimento defeituoso, Fundamentação, Deficiente, Respostas aos quesitos
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00035469
Nr Documento: RP200301070222521
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4ccccdcea3fa0f6580256cde00358fd2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2003:0222521.D1
Sumário
Se alguma resposta a quesito sobre facto essencial estiver deficientemente fundamentada, a Relação pode, a requerimento da parte, reenviar o processo à 1ª instância para aí melhorar ou complementar a fundamentação. O empreiteiro, independentemente de culpa, é responsável pelos defeitos que a obra apresente, excluindo ou reduzindo o valor dela ou a sua aptidão para o uso ordinário ou o contratado. Perante um cumprimento defeituoso da empreitada, o dono da obra pode exigir nova construção ou a correcção dos defeitos quando corrigíveis. Tendo sido ineficaz a primeira eliminação dos defeitos e não aceitando o dono da obra outra tentativa, há então lugar à redução do preço ou à resolução do contrato. O dono da obra não pode pedir cumulativamente a eliminação dos defeitos e a redução do preço (já que esta não integra uma forma de ressarcir os danos).