9630865 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Custódio Montes
Processo: 9630865
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Arrendamento para habitação, Denúncia para habitação, Facto impeditivo, Duração, Aplicação da lei no tempo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00019806
Nr Documento: RP199611289630865
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5cec8d752f429b518025686b0066e549CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9630865.91
Sumário
Não é admissível a denúncia do contrato de arrendamento, com fundamento em necessidade da casa para habitação do senhorio, se o arrendatário se manteve no local arrendado durante 20 anos, completados antes da entrada em vigor do Regime do Arrendamento Urbano. Não se trata de um problema de caducidade do direito de pedir a denúncia do contrato mas do direito adquirido pelo arrendatário de poder invocar um facto que impede o efeito jurídico dessa denúncia. O decurso daquele prazo de 20 anos, no domínio da lei anterior ao Regime do Arrendamento Urbano, tem pois o valor de facto constitutivo de um direito ou situação jurídica incompatível com a denúncia do contrato pelo aludido fundamento.