O descritor "Facto impeditivo" classifica 111 acórdãos de 6 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1976 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STJ | 59 | 53.2% |
| TRP | 34 | 30.6% |
| TRE | 6 | 5.4% |
| TRL | 6 | 5.4% |
| TRC | 4 | 3.6% |
| TRG | 2 | 1.8% |
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Continuação das decisões classificadas com "Facto impeditivo", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.