0327/02 - Supremo Tribunal Administrativo

Não está isento de custas nos termos da al. g) do art.º 17.º do EMJ na redacção do DL 143/99, de 31.08, o processo disciplinar movido por infracção que teria sido cometida em reclamação para o CSTAF sobre o pagamento de despesas de deslocação e ajudas de custo em serviço de inspecção aos tribunais administrativos e fiscais, uma vez que não se trata de processo movido por facto ocorrido no exercício das funções ou por causa delas - "por via do exercício das suas funções" - mas na defesa de um direito estatutário com incidência patrimonial, facto este que apenas de modo indirecto ou de forma mediata se relaciona com aquelas funções.

Acordam em conferência na Secção do Contencioso Administrativo do STA: Relatório . A... , notificado do Acórdão de 17.06.2003, requer a respectiva reforma quanto a custas, nos termos seguintes: O artigo 17.º n.º 1 g) do EMJ na redacção do DL n.º 143/99 , de 31.08 isenta de custas os inspectores no exercício das suas funções A presente lide é consequência de acto praticado no exercício da função de inspector e por causa desse exercício, na medida em que decorre da negação do direito a ajudas de susto e despesas de transporte e da subsequente reclamação que dirigiu sobre esta matéria ao Senhor Presidente do CSTAF. A interpretação restritiva da aludida norma viola o princípio constitucional da igualdade do artigo 13.º da CRP, contraria a justiça e constituiria uma antecipada decisão sobre a matéria de fundo que se discute no recurso sem a garantia de acesso ao direito e a um processo equitativo, violando também os artigos 2.º; 20.º n.ºs 1 e 4 e 266.º n.º 2 da CRP. O contador e o M.º P.º pronunciaram-se a fls. 354. Cumpre decidir. O reclamante considera que a al. g) do art.º 17.º do EMJ na redacção do DL 143/99 , de 31.08 lhe confere isenção de custas na presente demanda. Diz a referida norma: “São direitos especais dos juízes: g) A isenção de custas em qualquer acção em que o juiz seja parte principal ou acessória por via do exercício das suas funções, incluindo as de membro do Conselho Superior da Magistratura ou de inspector judicial.” Esta norma limita o seu campo de aplicação às causas em que o inspector judicial seja parte por via do exercício das suas funções, o que significa acções em consequência de actos praticados no exercício da função de inspector ou consequências sofridas directamente por causa desse exercício, o que exclui os litígios disciplinares surgidos em virtude de uma reclamação pelo processamento de ajudas de custo e despesas de deslocação como inspector dos tribunais administrativos e tributários. A conduta disciplinar surgiu de modo mediato e o objectivo da lei ao conferir a isenção não respeita aos litígios estatutários ou pessoais dos juízes enquanto agentes da administração judiciária, mas para os salvaguardar perante ataques exteriores que podem ser despropositados e dar lugar a causas complexas apenas por razões do serviço. Ora, no caso as razões que estão na base do litígio, a questão do processamento indicado, não são apenas do serviço, são fundamentalmente atinentes aos direitos patrimoniais da pessoa do agente. Nestas situações tem-se entendido, e parece-nos que bem, não haver lugar a isenção, resultando a limitação do texto da própria norma em análise. No sentido apontado decidiram os Ac. deste STA (Pleno) de 5.3.1997, Proc. 28553-A; (Pleno) de 26.06.2003, Proc. 48434; e das Subsecções de 10.10.2002 nos Proc. 47652 e 48434-A, cuja argumentação se acolhe, e para a qual se remete. Queixa-se o recorrente que este entendimento da norma a torna inconstitucional porque ofende o princípio da igualdade, mas não explicita qual igualdade, ou igualdade entre quais situações, pelo que não é possível conhecer do assim alegado. Diz depois o reclamante que a decisão deste ponto seria um julgamento antecipado da questão de fundo. Mas não se vê como assim. Na verdade a distinção entre o comportamento alegadamente relevante do ponto de vista disciplinar e as questões de custas em processos desta natureza parece uma evidência e não é pelo facto de se entender que a relação entre os ditos comportamentos e a norma de isenção de custas está afastada que se decide outra coisa que não isto mesmo. E assim, o caso julgado sobre custas não pode ter nenhum outro efeito, nem sequer neste processo, pelo que se não alcança razão para acolher a alegada violação dos artigos 2.º e 20.º n.ºs 1 e 4 da CRP. Efectivamente, as pessoas em geral têm de pagar custas ou obter apoio judiciário e não é por esta razão que se pode concluir que são criadas dificuldades sérias de acesso à justiça, ou que o processo é iníquo. A invocada violação do n.º 2 do artigo 66.º da Const. não vem substanciada em nenhum raciocínio analisável pelo que dela se não conhece. Em função do exposto acordam em Subsecção em negar provimento à reclamação. Custas do incidente pelo reclamante fixando-se a taxa de justiça em 90 €. Lisboa, 27 de Janeiro de 2004 Rosendo José – Relator –João Belchior – Políbio Henriques