3840/2002 - Tribunal da Relação de Coimbra

Conjugando o disposto nos nºs 1,2 e 3, do artº 358º, C.P.Penal: - a alteração só se verifica quando tenha relevo para a decisão; - só tem lugar quando se mostre que o arguido tem necessidade de alegar algo que antes não tenha previsto e alegado, isto é, de preparar nova defesa.