Acórdão STA — Contribuição industrial, Execução fiscal

Referências Legais

Legislação Nacional

CPCI63 ART226.
CPC67 ART865 N1 ART905 - ART907.
CCIV66 ART736 N1 ART744 N1 ART747 N1 A ART748 ART824.
CSISD58 ART21 N3 ART22 N2 II.
CCPIIA63 ART230.
CIMV65 ART39 PAR1 PAR2.
DL 103/80 DE 1980/05/09 ART10 ART11.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC16911 DE 1974/01/16 IN AP-DG 1975/06/26 PAG40.
AC STA PROC15801 DE 1968/10/09 IN AP-DG 1973/09/28 PAG173 IN COL AC VXI PAG529.
AC STA PROC3965 DE 1986/10/08.

Doutrina

TEIXEIRA RIBEIRO LIÇÕES DE FINANÇAS PUBLICAS 1977 PAG309.
CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL 1970 PAG24.
MANUEL PIRES DIREITO FISCAL 1979-1980.
BRAZ TEIXEIRA PRINCIPIOS DE DIREITO FISCAL 1979 PAG51.
PAMPLONA CORTE-REAL CURSO DE DIREITO FISCAL IN CTF CADERNOS 1982 PAG182.
SOARES MARTINEZ MANUAL DE DIREITO FISCAL 1983 PAG46.
SA GOMES LIÇÕES DE DIREITO FISCAL IN CTF CADERNOS 1984 VI PAG135.
CTF N102 1967 PAG11.
VAZ SERRA REALIZAÇÃO COACTIVA DA PRESTAÇÃO- -EXECUÇÃO-REGIME CIVIL IN BMJ N73 PAG100.

Sumário

A contribuição industrial goza de privilegio mobiliario geral, pelo que so podem ser admitidos e graduados os creditos relativos a tal contribuição que estiverem inscritos para cobrança no ano da penhora e nos dois anos anteriores.

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003849

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