027219 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 027219
Acórdão
Descritores: Tribunal administrativo de circulo, Falta de alegações, Deserção da instancia, Recurso contencioso
Recorrente: Gonçalves , Maria
Recorridos: Direcção da Caixa Nac de Previdencia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC PORTO.
Nr Convencional: JSTA00028228
Nr Documento: SA119891128027219
Data de Entrada: 30/05/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6297e5507da19b67802568fc0037a5d7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:027219.E9
Sumário
Salvo o disposto no DL 129/84 de 27 de Abril (ETAF) e no DL 267/85, de 16 de Julho (LPTA), os recursos contenciosos de actos administrativos e de actos em materia administrativa são regulados, nos Tribunais Administrativos de Circulo, exceptuados os previstos nas alineas c), d) e j) do n. 1 do artigo 51 daquele primeiro diploma, pelo estabelecido na Lei Organica e no Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, bem como na respectiva legislação complementar - Art. 24 da LPTA. Assim, ao recurso contencioso de anulação de acto da direcção da Caixa - Geral de Previdencia interposto no Tribunal Administrativo de Circulo são aplicaveis, na redacção do DL 227/77, de 31 de Maio, as normas do artigo 67 e seu paragrafo unico do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo. Dai que, notificado o recorrente para alegar, nos termos do artigo 67 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, tivesse o mesmo 20 dias para o fazer sob pena de deserção do recurso. Consequentemente, não merece censura a decisão do Tribunal Administrativo de Circulo que, na ausencia de invocação de justo impedimento, julgou deserta a instancia decorrido que foi o prazo de 20 dias contado da notificação.