O tribunal comum é o competente para conhecer de acção de responsabilidade civil extracontratual do Estado, cuja causa de pedir seja um facto ilícito imputado a um juiz no exercício da sua função...

O S.T.A. não deve tomar conhecimento do recurso interposto de sentença do TAC que decidiu ser territorialmente incompetente para conhecer de um recurso contencioso, se, nas alegações, o recorrente...

I - Apos a entrada em vigor do DL 267/85, de 16 de Julho (LPTA) a tramitação dos recurso contenciosos, nos Tribunais Administrativos de Circulo, ficou sujeita a dois tipos de regulamentação, conforme...

I - Ha repetição de causa quando entre duas acções existe identidade de sujeitos, de pedido e de causa de pedir. II - Se na causa anterior ja foi decidido, com transito em julgado, ser o Tribunal...

I - Nos termos do disposto no artigo 51, n. 1, a), do Decreto-Lei n. 129/84, de 27 de Abril, os Tribunais Administrativos de Circulo são competentes em razão da materia para conhecer dos recursos de...

O Tribunal da comarca de Cuba tem competencia para proceder a inquirição, que lhe foi deprecada pelo Tribunal Administrativo do Circulo de Lisboa, de testemunhas residentes na area dessa comarca.

Os tribunais administrativos de circulo são incompetentes, em razão da materia, para conhecer de um pedido de "ratificação judicial de embargos extra-judiciais de obra nova" efectuada por uma camara...

I - Salvo o disposto no DL 129/84 de 27 de Abril (ETAF) e no DL 267/85, de 16 de Julho (LPTA), os recursos contenciosos de actos administrativos e de actos em materia administrativa são regulados,...

O n. 2 do art. 690 do C.P.C., não e aplicavel a falta de alegações finais do recorrente, nos recursos contenciosos interpostos nos Tribunais Administrativos de Circulo, regulados no Codigo...

I - Objecto do recurso jurisdicional e a sentença do tribunal administrativo de circulo e não o acto de cujo recurso contencioso ela conheceu, pelo que improcede tal recurso quando o recorrente...