003859 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dias Simão
Processo: 003859
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Acidente in itinere, Local de trabalho, Meio de transporte, Poderes da relação, Ilações
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00021735
Nr Documento: SJ199401120038594
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/795a4d0fc1eb565f802568fc003a716aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:003859.3F
Sumário
No conceito de acidente de trabalho integra-se o acidente "in itinere", o qual depende da verificação cumulativa de dois requisitos: a) que o acidente tenha lugar na ida para o local de trabalho ou no regresso deste; b) que o trabalhador se transporte ou seja transportado em veiculo fornecido pela entidade patronal. É local de trabalho toda a zona de exploração da empresa, como tal devendo considerar-se todo o lugar em que o trabalhador se encontre ou onde se desloque para execução da sua tarefa e sobre o qual o superior hierárquico possa exercer vigilância - por exemplo, o domicílio de um cliente, uma via pública ou um lugar ermo, o interior de uma fábrica. O fornecimento de meio de transporte pela entidade patronal, seja ou não propriedade desta, pode ser quer a titulo gratuito quer a oneroso. É lícito à Relação, depois de fixada a matéria de facto, fazer a sua interpretação e esclarecimento, bem como extrair ilações que , não alterando os factos provados, antes se apoiando neles, operem lógicamente o seu desenvolvimento, constituindo questões de facto que escapam ao poder de censura do Supremo.