I. Constitui um acidente de viação todo o acidente envolvendo veículos terrestres com capacidade de circulação autónoma, no que se inclui tractores agrícolas ou industriais, desde que não sejam...

I - Na realização de busca e posterior apreensão, devidamente autorizada, a um atrelado de um veículo automóvel de visado desconhecedor da língua portuguesa, relativamente a quem existia mera...

I - A pretensão dos autores assenta essencialmente no facto de a referida MF, titular do cartão de crédito do B., a que está associado o Seguro de Acidentes Pessoais Viagem ter falecido na sequência...

Viajar de comboio sem validar, nas máquinas próprias, o respectivo passe não constituía em Novembro de 2005 qualquer contravenção.

I - Não é subsumível à previsão da alínea b) do nº 1 do art. 204º do C. Penal (crime de furto qualificado), mas antes à do art. 203º, nº 1 do mesmo Código (crime de furto simples), a conduta do...

I - O critério a usar na escolha do meio de transporte, no caso de transferência definitiva do trabalhador para outro estabelecimento, só poderá ser o de um bom pai de família que escolheria o mais...

I - No crime de contrabando em que o veículo apreendido foi restituído ao seu dono ainda durante o inquérito, mediante depósito do respectivo valor aduaneiro fixado pelo magistrado do Ministério...

I - No conceito de acidente de trabalho integra-se o acidente "in itinere", o qual depende da verificação cumulativa de dois requisitos: a) que o acidente tenha lugar na ida para o local de trabalho...

I - O passageiro que viaje nos Caminhos de Ferro Portugueses sem dolosamente possuir qualquer titulo de transporte comete o crime previsto e punido na alinea c) do n. 1 do artigo 316 do Codigo...