013119 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 013119
Acórdão
Descritores: Imposto de circulação, Fundamento da oposição, Legitimidade do executado, Posse, Licenciamento
Recorrente: Placido & Monteiro Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00033041
Nr Documento: SA219910522013119
Data de Entrada: 28/11/1990
Áreas Temáticas: DIR FISC - CIRCULAÇÃO. DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6796b83aa6429542802568fc00389c2cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:013119.DA
Sumário
Nos termos da alínea b) do art. 176 do Cód. Proc. Cont. Impostos, constitui fundamento de oposição a ilegitimidade da pessoa citada por esta não ter sido, durante o período a que respeita a dívida exequenda, o possuidor do bem que a originou; Tal espécie de ilegitimidade só pode, portanto, ocorrer em relação a tributos incidentes sobre o rendimento ou fruição do bem; Como resulta do combinadamente disposto no Dec.-Lei n. 45331, de 28 Outubro 1963 (arts. 1, 2, 6 e 11), e no Dec.-Lei n. 46066, de 7 Dezembro 1964 (arts. 29, 48 e 97), o imposto de circulação, a que se encontravam sujeitos os proprietários dos veículos automóveis afectos ao transporte particular de mercadorias, foi buscar a sua base, ao respectivo licenciamento; Deste modo, e atendendo outrossim ao conceito de licença, a aludida ilegitimidade não se comprova enquanto se mantiver o sujeito passivo da relação jurídica estabelecida com o licenciamento, sem embargo de ele não ser já possuidor do veículo em causa.