I - Na fase judicial a apensação deve ser ordenada no despacho liminar ou em qualquer momento antes de ser designada data para o julgamento ou antes da prolação da decisão por mero despacho, cfr....

I – É admissível recurso da decisão que aplicou coima de valor inferior à alçada do tribunal de 1ª instância, quando o mesmo se torne necessário para melhoria da aplicação do direito e uniformização...

I - É entendimento corrente que a interrupção da prescrição pela instauração da execução contra a sociedade devedora é eficaz não só quanto a esta como ainda contra os responsáveis subsidiários por...

I - Nos termos do art. 30 al. b) do ETAF - são pressupostos dos recursos para este Pleno - por oposição de acórdãos da Secção do Contencioso Tributário - que estes sejam proferidos no domínio da...

I - Em execução fiscal por dívida de imposto de circulação é fundamento válido de oposição a ilegitimidade da pessoa citada em virtude de ela, embora figurando no título executivo, não ter sido,...

I - A ilegitimidade da pessoa citada, por não ter sido, durante o período a que respeita a dívida exequenda, a possuidora do bem que a originou, constitui fundamento de oposição à execução fiscal,...

I - Em processo de execução fiscal não tem lugar a sustação prevista no art. 871/1 do CPC. II - Reclamados créditos da Comissão Reguladora dos Prod. Químicos e Farmacêuticos e do Instituto do...

I - Nos termos da alínea b) do art. 176 do Cód. Proc. Cont. Impostos, constitui fundamento de oposição a ilegitimidade da pessoa citada por esta não ter sido, durante o período a que respeita a...

I - Se, numa oposição a execução fiscal, o oponente requere a suspensão da execução nos articulados mas não o faz no pedido, o juiz não tem que se pronunciar sobre tal pretensão na sentença que...

I - A dívida por imposto directo goza de privilégio mobiliário geral apenas quando inscrita para cobrança no ano corrente na data da penhora e nos dois anos a ela anteriores (n. 1 do artigo 736 do...