0059512 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Pereira
Processo: 0059512
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Vistoria ad perpetuam rei memoriam, Avaliação, Cálculo da indemnização
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00025989
Nr Documento: RL199912090059512
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/be6db7f087b33b5a802568a4003a3108CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0059512.64
Sumário
I. Se, em processo de expropriação por utilidade pública, houver uma contradição, insolúvel entre os elementos indicados no auto de vistoria ad perpetuam rei memoriam e os indicados pelos peritos, o tribunal deverá mandar realizar outra peritagem. II. No cálculo de indemnização não se deve tomar em consideração os valores constantes das portarias a que alude o nº 1 do artigo 7º do dl 13/86, de 23 de Janeiro, relativos aos preços da habitação/m2 para efeitos de cálculo da renda condicionada, pois que visam interesses diferentes dos que presidem ao processo expropriativo, além de que conduziria a considerar duas vezes o preço do solo.