0016738 - Tribunal da Relação do Porto

I - O regime de caducidade da alínea c) do n. 1, do artigo 1051 do Código Civil, opera, não a partir da cessação dos poderes daquele que, em concreto, no uso desses poderes, deu o prédio de arrendamento, mas quando cessa, em geral, o regime de administração a que o prédio está sujeito e com base no qual se atribuiram esses poderes. II - O que releva é o aspecto objectivo da administração, e não o aspecto subjectivo.