067523 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Pinto
Processo: 067523
Acórdão
Descritores: Acção cambiária, Letra, Relação jurídica subjacente, Letra de favor
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00023537
Nr Documento: SJ197905100675231
Indicações Eventuais: F CORREIA LIÇ LETRAS VOLIII PAG50.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9805a94d8ad24295802568fc003ad885CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1979:067523.65
Sumário
Em razão da convenção extra-cartular de favor, sendo a relação entre favorecente e favorecido de mera garantia, para garantir a obrigação deste em face do portador do título e, portanto, a circulação deste, que o favorecente o subscreveu, pode ele opor ao favorecido, ao ser por ele demandado, a excepção de favor. Ora, aqui foi o que o Réu fez, fundadamente, pois que nada deve ao Autor, visto nada ter recebido do desconto da letra, pois numa relação de garantia o garante não responde para com o respectivo beneficiário. O Réu só responderia perante um portador que estivesse nas relações mediatas e nunca ante o que não fosse estranho à convenção de favor, como é o caso dos autos.