000087 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rocha Ferreira
Processo: 000087
Acórdão
Descritores: Competencia material, Contrato de trabalho, Gestor publico
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00003384
Nr Documento: SJ198010150000874
Referência Publicação: BMJ N300 ANO1980 PAG334
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3253bff61704507d802568fc00396759CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1980:000087.BE
Sumário
A relação juridica que se constitui em virtude da nomeação, pelo Governo, de um membro do Conselho de Gerencia ou Conselho de Administração da ANOP e uma relação juridico-administrativa, e não uma relação juridico-laboral sujeita ao regime do contrato de trabalho. Os membros do conselho de gerencia ou administração da ANOP, bem como os membros do conselho fiscal, tem o regime proprio e especifico dos artigos 8 e 12 do Decreto-Lei n. 330/75, de 1 de Julho, e o pessoal da ANOP a que se refere o artigo 27 deste diploma fica sujeito ao regime do contrato individual de trabalho. A jurisdição do trabalho não e competente para conhecer de uma acção em que um administrador da ANOP, EP, formula um pedido de indemnização pelo facto de ter sido exonerado pelo Ministro de tutela.