0009608 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ricardo António da Velha
Processo: 0009608
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Denúncia para habitação, Necessidade de casa para habitação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00029428
Nr Documento: RL198203110009608
Indicações Eventuais: C MENDES IN INTROD EST DIR 1977 PAG366.
Referência Publicação: CJ 1982 TII PAG161
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d0c83f37653f7d9b802568030003fc0aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1982:0009608.33
Sumário
Para ser possível a denúncia de contrato de arrendamento com o fundamento da necessidade do local locado para habitação do senhorio, é necessário, além do mais exigido na lei, que aquele local satisfaça as necessidades habitacionais do senhorio e seu agregado familiar. Essa potencialidade de satisfação dos interesses habitacionais do senhorio e seu agregado familiar, ainda se pode corrigir, pela propositura simultânea de acção de despejo, contra vários inquilinos, de forma a obter essa satisfação. Mas essa correcção não se pode considerar feita, pelo simples enunciado de que se virá propor noutra ou noutras acções de despejo, para se obter aquela finalidade.