9820396 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pires Rodrigues
Processo: 9820396
Acórdão
Descritores: Crédito, Crédito da segurança social, Crédito fiscal, Reclamação de créditos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00023648
Nr Documento: RP199805129820396
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DO ANO DE 1996 E DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8c7b96fb2e2206948025686b00671518CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9820396.84
Sumário
Os créditos de natureza fiscal abrangidos pelo Decreto-Lei 124/96, de 10 de Agosto, só se tornam exigíveis quando: a) deixe de ser efectuado o pagamento integral e pontual das prestações nele previstas; b) sejam revogadas as autorizações; c) O devedor incorra em incumprimento de qualquer obrigação tributária principal, ou de contribuição para instituições de previdência ou de segurança social, não abrangida pelo presente diploma. O n.2 do artigo 3 do Decreto-Lei 124/96, de 10 de Agosto, assume carácter especial. Tendo-se em conta os objectivos traçados pelo Decreto- -Lei 124/96, mormente no respeitante à viabilização económica com o recurso a medidas excepcionais, deve entender-se que o legislador pretendeu afastar a exigibilidade dessas dívidas em qualquer tipo de processo, incluindo, como é óbvio, através dos previstos no Código de Processo Civil.