016197 - Supremo Tribunal Administrativo

O imposto de capitais por juros de suprimentos atribuidos aos socios por deliberação da assembleia geral de aprovação das contas de gerencia so tem de ser entregue nos cofres do Estado no mes imediato ao da aprovação das contas, sendo irrelevante, para efeitos do disposto no paragrafo unico do artigo 40 do Codigo do Imposto de Capitais, o facto de tais juros se lançarem, na conta particular dos respectivos titulares, com data anterior a deliberação da sua atribuição.