9750260 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Gonçalves
Processo: 9750260
Acórdão
Descritores: Competência material, Gestão pública, Gestão privada, Tribunal comum, Tribunal administrativo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00021089
Nr Documento: RP199704289750260
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e9abd177ecd030a78025686b0066f141CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9750260.40
Sumário
São da competência do Tribunal comum as causas não atribuidas por lei a alguma jurisdição especial. Se se estiver perante um acto administrativo, definitivo e executório, a regra é a impugnação nos tribunais administrativos. São actos de gestão privada ( de competência do tribunal comum ), de modo geral, aqueles que, embora praticados pelos órgãos, agentes ou representantes do Estado ou de outras pessoas colectivas públicas, estão sujeitos às mesmas regras que vigorariam para a hipótese de serem praticados por simples particulares. São actos em que o Estado ou pessoa colectiva pública intervém como um simples particular, despido do seu poder público. É, assim, competente o Tribunal comum para a acção em que se pede indemnização a funcionário ou agente do Estado por palavras por este escritas em ofício dirigido ao superior hierárquico, e ofendendo a honra e consideração do autor.