078502 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Baltazar Coelho
Processo: 078502
Acórdão
Descritores: Liquidação preliminar, Tribunal colectivo, Competencia, Nulidade, Acção executiva
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00000863
Nr Documento: SJ199002080785022
Referência Publicação: BMJ N394 ANO1990 PAG411
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d0b8f5abbc19235f802568fc00393abfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:078502.0B
Sumário
A liquidação preliminar da quantia exequenda e um processo especial que antecede, na acção executiva, a fase executiva propriamente dita. O julgamento da materia de facto nos processos especiais - incluindo aqueles que, como a liquidação preliminar na acção executiva, seguem os termos do processo sumario de declaração a partir de certa altura - de valor superior ao da alçada das relações deve ser feito pelo tribunal colectivo. A nulidade consistente em ter sido julgada pelo juiz singular a materia de facto que devia ter sido decidida pelo tribunal colectivo pode ser conhecida oficiosamente ou por arguição de qualquer das partes enquanto não houver decisão de merito transitada.