0053542 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Eduardo Batista
Processo: 0053542
Acórdão
Descritores: Negócio formal, Vontade dos contraentes, Vontade presumida, Actas, Assembleia de condóminos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00026809
Nr Documento: RL199712110053542
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6acce5f4f279d1268025692a004871f0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0053542.1E
Sumário
Para que a vontade real das partes possa ser tomada em conta, nos actos ou negócios formais, mesmo que expressa de forma inapropriada é necessário que se verifiquem dois requisitos "Que ao sentido pretendido para a declaração corresponda à vontade real e concordante das partes", e que as razões determinantes da exigência daquela forma sejam compatíveis com a validade daquela vontade real. As exigências de forma escrita e de rigor na anotação do exacto sentido da deliberação relativamente à acta da assembleia de condóminos, explica-se e impõe-se pela necessidade de ela espelhar fielmente as deliberações nela tomadas, por estas serem oponíveis a ausentes, incluindo terceiros que nelas não podem participar e por poderem servir de título executivo.