97S065 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Deveza
Processo: 97S065
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Prémio de seguro, Folha de férias, Responsabilidade civil por acidente de trabalho, Boa-fé
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00032805
Nr Documento: SJ199711110000654
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9a84b499c8ea6012802568fc003b5db6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97S065.21
Sumário
É em face da comunicação mensal à seguradora (relação ou cópia da folha de férias) que se fixa definitivamente o prémio a pagar pelo segurado e se delimita o âmbito da responsabilidade da ambas as partes. A seguradora só é responsável pela reparação dos danos resultantes do acidente de trabalho na medida dos salários e subsídios pagos e mensalmente comunicados pela entidade patronal. Se o segurado não tiver comunicado à seguradora a totalidade das importâncias pagas mensalmente ao sinistrado, não podem as quantias efectivamente pagas e não incluídas nas relações dos salários ser consideradas para o efeito do cálculo pela reparação dos danos a cargo da seguradora, recaindo sobre o segurado a obrigação de assumir, por esse excesso, a reparação dos danos. A omissão do aumento de vencimento nas folhas referentes ao vencimento do sinistrado exclui o segurado do domínio da boa fé também exigida no âmbito do contrato de seguro.