9950447 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Paiva Gonçalves
Processo: 9950447
Acórdão
Descritores: Tutela, Menor, Processo de jurisdição voluntária, Trânsito em julgado, Substituição, Tutor, Factos supervenientes, Factos relevantes
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00026046
Nr Documento: RP199905179950447
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c0bda04f715347408025686b00672c5dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9950447.E0
Sumário
Não pode ser alterada a decisão que instituiu a tutela de um menor ( num processo oficiosamente promovido pelo Ministério Público quando a mãe do tutelado foi totalmente inibida do exercício do poder paternal, por razões de insanidade mental ) se o pedido de alteração visava substituir o tutor já nomeado por uma das pessoas que a mãe do menor já havia indicado, para essa função, no processo da inibição ( mas sem ter designado tutor nos termos do artigo 1928 do Código Civil ) tendo ela, proponente, tido conhecimento da nomeação de tutor só depois do trânsito em julgado da respectiva sentença. Para efeitos do disposto no artigo 1411 n.1 do Código de Processo Civil, não é superveniente o facto de a mãe do menor haver sugerido no processo de inibição do poder paternal pessoa ou pessoas para o cargo de tutor, de cuja nomeação, como se referiu, só tardiamente soube.