020216 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 020216
Acórdão
Descritores: Impugnação judicial, Recurso jurisdicional, Execução fiscal, Oposição à execução, Local de apresentação das alegações, Regime geral
Recorrente: Chesetubal-coop Habitação e Construção Economica de Setubal
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST SETÚBAL.
Nr Convencional: JSTA00046314
Nr Documento: SA219960502020216
Data de Entrada: 17/01/1996
Indicações Eventuais: O RECURSO PROSSEGUE APÓS INDEFERIMENTO DE QUESTÃO PRÉVIA SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO.
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/04b8ddc9f8b368cb802568fc00396519CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:020216.3B
Sumário
O CPT regula em lugares diversos os recursos: os das decisões proferidas em processo de impugnação, em processo de contra-ordenação fiscal e em processo de execução fiscal. O CPT só se aplica aos processos que correm nos tribunais tributários de 1 instância e no Tribunal Tributário de 2 Instância. O processo tributário que corre, na Secção de Contencioso Tributário do STA, é regulado pelo ETAF [arts. 21, n. 4, 32, n. 1, alínea b), e 33, n. 1, alínea b)], pela LPTA (arts. 130 e 131) pela LOSTA (art. 22), pelo RSTA (arts. 87 e 88) o que é corroborado pelos arts. 167 e 171 do CPT. O art. 356 do CPT só se aplica aos recursos jurisdicionais relativos às decisões proferidas nos recursos previstos no art. 356 e dirigidos ao Tribunal Tributário de 2 Instância. Nos outros recursos jurisdicionais - art. 357 do CPT - se o recurso é para o Tribunal Tributário de 2 Instância, o recorrente apresenta o requerimento de interposição e o prazo para aprentar as alegações e respectivas conclusões a contar da notificação do despacho de admissão do recurso é de 8 dias, salvo se tiver expressamente indicado que pretende alegar no tribunal ad quem (art. 171, ns. 1 e 4, do CPT); porém, se o recurso for para o STA, o recorrente deve apresentar requerimento de interposição onde declare a intenção de recorrer e declare também expressamente que pretende alegar no STA (arts. 169 e 171, n. 5 do CPT e 87, § único, do RSTA).