0030537 - Tribunal da Relação do Porto

I - Ao denunciar o contrato a fim de explorar directamente o prédio rústico, o senhorio exerce um direito potestativo sem necessidade de recorrer à via judicial, mas é necessário que avise por escrito o arrendatário da sua intenção de denunciar e do motivo por que o faz. II - É inadmissível oposição do arrendatário à denúncia efectuada pelo senhorio nos termos da lei.